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Livro Ata de Reuniões do Grupo de Artistas de Goianira

Livro Ata de Reuniões do Grupo de Artistas de Goianira Ata nº 27/2013. Às oito horas (08:00 h.) da manhã do dia vinte de junho do ano de dois mil e treze (20/06/2013) quinta-feira, no Centro de Cultura e Con­ven­ção “Durval de Assis Pereira”, realizou-se a II Conferência Municipal de Cultura de Goianira tendo, por tema central: “Uma política de Estado para a Cultura” seguido por quatro (04) eixos te­má­ti­cos, as questões sobre: Im­ple­men­ta­ção do Sistema Nacional (eixo 1); Produção Simbólica e Di­ver­si­da­de Cultural (eixo 2); Cidadania e Direitos Culturais (eixo 3) e Cultura e De­sen­vol­vi­men­to (eixo 4). Salienta-se que a referida conferência é parte integrante da III Conferência Nacional de Cultura. Com­pa­re­ce­ram para este evento, membros da sociedade civil, artistas, funcionários públicos, comerciários e autoridades locais, as quais, por seu turno, fizeram a abertura oficial, sendo elas: Sônia Maria Martins (Secretária Municipal de Ad­mi­nis­tra­ção), o Exmº Sr. Vice-Prefeito Agnaldo Augusto de Oliveira (Secretário Municipal de Educação) representando o Sr. Prefeito Randel Miller; Manoel Damião de Souza (Coordenador Municipal da Cultura), Kátia Alves Tourinho e Waltency Lucas de Faria (Teté), vereadores representando o Poder Legislativo municipal e, à convite do senhor Damião, compareceu também para a composição da mesa, o senhor Eliezer Eterno Guimarães (Secretário Municipal de Cultura de Aparecida de Goiânia) e sua equipe. Em seguida, após a fala inicial das autoridades citadas, fez uso da palavra o Escritor Durval Campos, recitando poesia. Logo depois das formalidades, se apresentou o grupo teatral Des­ti­na­tá­ri­os, com atores de Aparecida de Goiânia e da Capital (Juan Rocha, Alessandra Fernandes e Jéssica Hannder Borges) com o esquete da peça “Comunicação.com”. O terceiro momento da pauta proposta ficou por conta do café da manhã, o qual foi servido às nove horas (09:00 h.) aos presentes (artistas, população local e convidados). Às nove horas e trinta e cinco minutos (09:35 h.) retomou-se a pro­gra­ma­ção com a palestra do Diretor de Eventos da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-Go), João Prestes, o qual teceu várias ex­pla­na­ções orientando sobre a cons­ti­tu­i­ção dos sistemas nacional, estadual e municipal de cultura, bem como seus mecanismos que permitem a produção cultural localmente. Esse momento teve grande interesse e participação do público presente. Após a dita palestra, houve re­pre­sen­ta­ção da cultura popular com apresentação de música sertaneja nas "modas" entoadas pela dupla Zé Goiano (José Barbosa) e Goianinho (Gaspar Oliveira), cujo instante contou com participação do coordenador Damião. Em seguida, próximo do horário do meio dia (12:00 h.), organizou-se uma grande roda para o momento dos debates, visando: (1) discussões dos eixos temáticos; (2) escolha dos delegados regionais; (3) eleição, por voto direto e ou aclamação, dos membros do novo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Sendo assim, apresentaram-se como chapa única e candidatos à Presidência e Vice-Presidência deste órgão res­pec­ti­va­men­te, os artistas Luciano Roriz (escritor) e Papas Stefanos (Artista Plástico). Por decisão unânime, estes foram eleitos por aclamação dos presentes. Logo depois, procedeu-se para a escolha dos re­pre­sen­tan­tes da cultura local para representação, como delegados, na Con­fe­rên­cia Estadual de Cultura deste ano em Goiânia, no mês de agosto. Os candidatos foram: Francisco Farias Filho (Representante da Igreja Católica), Joelcio Campos (Professor de Música), Papas (Artista Plástico), Guilherme Lopes (Assistente Social/Artes Cênicas) e Vânia Dias do Nascimento (Pintora/Re­pre­sen­tan­te da Religião Espírita). Na primeira votação submetida, estes obteram: Francisco (09- nove) votos; Joelcio (13- treze) votos; Papas (19- dezenove) votos, Guilherme (06- seis) votos e Vânia (13- treze) votos. Para o desempate geral entre Vânia e Joelcio, outra rodada de votos para o grupo de candidatos. Enfatiza-se que o critério discutido e decidido pelos par­ti­ci­pan­tes para esta votação, foi que cada votante escolhesse seus três (03) melhores candidatos e assim se fez, o que representou o seguinte resultado: Francisco (10- dez) votos; Joelcio (14- quatorze) votos; Papas (19- dezenove) votos; Guilherme (06- seis) votos e Vânia (13- treze) votos. Desta forma, prevalece a seguinte formação: 1º delegado – Papas Stefanos, 2º delegado – Joelcio Campos e 3ª delegada – Vânia Dias. Após este momento, partiu-se para as discussões dos mencionados eixos temáticos, cujas opiniões convergiram para o último e principal momento da con­fe­rên­cia em questão: a escolha do novos membros do futuro Conselho Municipal de Cultura. Ressalva-se que às onze horas e quarenta minutos (11:40 h.) reuniram-se os grupos de trabalho para o direcionamento dos seguintes eixos temáticos: (1) Im­ple­men­ta­ção do Sistema Nacional, (2) Produção Simbólica e Diversidade Cultural, (3) Cidadania e Direitos Culturais e (4) Cultura e De­sen­vol­vi­men­to. Inicialmente, o coordenador municipal da cultura Damião, retomou as linhas gerais das orientações sinalizadas pelo gestor de pontos culturais, João Prestes, ao que Durval afirmou que a proposta geral desta conferência é um reforço da anterior (de 17/05/2012) e questionou que, digo se o que já foi feito no ano passado foi jogado fora ou há registro dos en­ca­mi­nha­men­tos anteriores do segmento da cultura. Quanto a este aspecto, Tião Donato o respondeu que sim e que a atual conferência é uma im­ple­men­ta­ção de ações continuadas, inclusive pela necessidade de efetivação do conselho de cultura, como também destacou Damião. Tião Donato afirmou ainda que precisamos fazer uma adequação da lei (de 1997) já criada para dar existência ao Conselho Municipal de Cultura e citou que esse trabalho também é resultado de um processo de reuniões (ou fóruns) já feitas na Câmara, Colégio São Geraldo e Secretaria de Educação (desde 2011) pelo segmento dos artistas. A re­pre­sen­tan­te da Associação de Folia de Reis e Congada de Aparecida de Goiânia, Nilmari Siqueira, perguntou a Tião Donato se já existe grupo de congada em Goianira, ao que Damião afirmou existirem vários grupos também de folia, então a mesma sugeriu que estes possam fazer parte desse movimento de participação da cultura. A produtora cultural, Profª Alessandra, sugeriu que se crie uma lei de incentivo municipal, que se abra uma conta para que se possa receber recursos no fundo já existente. Salientou ainda Alessandra que possa haver uma inserção desses grupos culturais e que seja criado um espaço (do tipo escola de artes) para a realização de atividades culturais, pois essa pro­ble­má­ti­ca também, segundo ela, é reflexo da falta de pro­fes­so­res de arte nas escolas em Goianira. Quanto a isto, o Secretário Agnaldo respondeu que das oito (08) escolas municipais, quatro (04) delas tem professores de arte e que, no entanto, o que falta é um marco legal para que isso aconteça, por exemplo, para a criação de uma casa de cultura, já existem o Núcleo de Dança e Escola de Música. Um dos par­ti­ci­pan­tes de Aparecida de Goiânia sugeriu que, para as ações culturais referidas por Alessandra, já existe o Programa Mais Cultura nas Escolas mas este, disseram Alessandra e Agnaldo, está vinculado somente ao Programa Mais Educação, aderido por três (03) escolas neste município. O professor Luiz perguntou se, no campo da educação estadual, o que há de propostas para a área de arte em Goianira? Isso, diz Agnaldo, é o que temos que debater para que o Conselho de Cultura possa acompanhar e apresentar ações para esse segmento nas escolas estaduais. Durval convidou um dos par­ti­ci­pan­tes para compor com os artistas locais, as reuniões para a discussão dos temas culturais de Goianira. A artista plástica Vânia se apresentou e falou da realidade de Ipameri, sua cidade natal, além de apoiar a iniciativa de criação de uma casa de cultura para a realização de atividades com crianças, pois onde a cultura entra a droga sai. Relatou ainda que o papel da cultura na vida de uma criança é muito importante, pois há também a adesão da família, o que é fator positivo. O ator Guilherme disse que é preciso efetivar as ações propostas ao que Durval disse que, para isso, se faz necessária a criação do conselho e para esta ação, propôs que haja uma convocação pública e eleição, pois sem isso, não há le­gi­ti­mi­da­de, ao que não agradou a decisão da maioria dos presentes, refutando seu argumento, pois para estes, é esta conferência e suas decisões no agora é que validarão as ações culturais futuras. Sem assim, se retirou o mesmo em protesto ao formato em que se constitui a formação deste futuro conselho de cultura. Ressalva-se que os articipantes, até o momento das doze horas e doze minutos (12:10 h.), salvo o pessoal da equipe e re­pre­sen­tan­te da cultura de Aparecida de Goiânia (Secretário Eliezer Guimarães), os demais já tinham em mente o desejo e interesse na composição do órgão a ser formado assim, a votação transcorreu de maneira dinâmica, par­ti­ci­pa­ti­va e transparente, ou seja, com anuência de todos ali àquela hora nesse processo envolvidos. Por fim, o Conselho Municipal de Política Cultural de Goianira (CMPC) terá os seguintes membros/representantes: 1- Francisco Farias Filho e Maria José Fonseca Farias (Segmento Religioso Igreja Católica), 2- Christian Pereira dos Santos e Otoniel Alves Roza (Segmento Iniciativa Privada/Presidente do CDL – Câmara de Diretores Lojistas de Goianira e Comerciário, respectivamente), 3- Vânia Dias do Nascimento e Fábio César do Nascimento (Segmento Religioso Espírita), 4- Pro­fes­so­res Luiz Carmo Vasconcelos Costa e Maura Luzia da Silva (Segmento Ensino Estadual), 5- Papas Stefanos e Alessandra Carvalho (Re­pre­sen­tan­tes dos Artistas), 6- Luciano Silva Roriz e Júlio César da Silva (Segmento Ensino Municipal), 7- Jose´ Barbosa do Couto e Gaspar Oliveira (Segmento Cultura Popular), 8- Kátia Alves Tourinho e Waltency Lucas de Faria (Teté), Representantes do Poder Legislativo, 9- (Segmento Música) Gleydson Sampaio e Amon de Souza, 10- Emerson Oliveira e Dorizete da Costa (Segmento Administração Municipal/Prefeitura), 11- Mara Janni Alves de Deus e Breno J. Paula Santos (Segmento, digo Re­pre­sen­tan­tes da Secretaria Municipal de Saúde), 12- Jaqueline Fernandes e Robson Ozório Júnior (Segmento Atividade Folclórica). Após discussões posteriores entre o Presidente escolhido, (Luciano) e Damião (Coord. Municipal da Cultura) no dia vinte e cinco do corrente mês (25/06/2013) na Secretaria Municipal de Educação, urgiu a necessidade da indicação de outros dois (02) segmentos que, dada sua relevância, poderiam também ter re­pre­sen­ta­ti­vi­da­de neste conselho já constituído: 13- Habitação e Meio Ambiente e 14- Literatura, os quais terão como re­pre­sen­tan­tes (Titulares e Suplentes) - Jéssica Monizes Tavares, Murilo Henrique de Freitas, Alma Marinoni e Marina D`Ávila Caetano, sendo eles anteriormente consultados e dado o aceite. Assim, a partir desta data (25/06/2013), terá o Conselho quatorze (14) segmentos e sua executiva (ou mesa diretora) terá com membros: Luciano Silva Roriz (Presidente), Papas Stefanos (Vice-Presidente), Júlio César da Silva (1º Secretário) e Mara Janni Alves de Deus da Silva (2ª Secretária) para o biênio 2013 a 2015. Registra-se a relação dos participantes: Joana Darc Nunes Galvão, Jhenniferdayan Galvão Parreira, Alma Ione Marinoni, Gaspar Batista Oliveira, Francisco Farias Filho, Maria José Fonseca Farias, Ivan Carlos Correia da Rocha, Jessica Hannder Borges, Alessandra Fernandes de Carvalho, Guilherme Lopes, Raphael A. Paula, Durval Campos, Breno J. Paula Santos, Mara J. de Deus A. Silva, Rafael de Jesus Martins Silva, Rirley Widsney de Sousa, Vagna Lisboa da Silva Rodrigues, Áurea Maria Braga Fernandes, Suze Kelly F. Batista, Júlio César de Silva, Eliane Aparecida da Costa, Sueli Mª de Mendonça, Floripes da Silva Neves, Jeferson Gil dos Santos, Glória Pinheiro, Papas Stefasnos, Vânia Dias do Nascimento, Lorena da Silva Machado, Waltency Lucas de Faria (Ver. Teté), Saulo Santana Rezende, Márcia Amélia Guimarães, Sebastião Donato Cirilo, Luzia Letícia Ferreira (ressalva: Luiza Letícia Ferreira), Wagna da Silva Fideles, Míriam Cristina de Castro, Natália Cristina de S. Moreira, Gisele Lino de Souza, Clériston Silva Pereira, Elaine S. Silva, Mísia G. Araújo Nunes, Luciano S. Roriz, Paula de Souza Leite, Wemerson de Souza Oliveira, Sônia Maria Martins, Kamilla Rodrigues da Silva, Amélio José da Silva Neto, Fernanda Gonçalves Silva, Leidiane Maria de Souza, Dauro Francisco de Paula, Jaqueline Rodrigues S. D. Dias, Otoniel Alves Roza, Amon Barbosa de Souza, Gleyson Abraão Sampaio Costa da Silva, Marcos Antônio Pereira, Leonam Borges, Nilmari Siqueira, Eliezer Eterno Guimarães, Kátia Duarte da Costa, Pedro Alexandre Calaça, Marcos Antônio de Paula, Sílvio José da Silva, Júnior César de Oliveira, Marcos de Souza, Caio César da Costa Santos, Antônio Lopes Júnior (Vereador), Luiz Carmo V. Costa, Jaqueline Fernandes da Costa, Vicente de Oliveiras Dias, Vinícius Dias Pacheco, João Luiz Prestes Rabelo, Elivânia Rodrigues Damas. Esta Ata foi lavrada de punho pelo então Secretário do Grupo de Artistas de Goianira (desde janeiro de 2012 nesta função), Luciano S. Roriz, o qual deixa esta para assumir a gestão do Conselho deste segmento, cujas Atas posteriores, redigir-se-ão pelo 1º Secretário deste órgão supracitado. Goianira, oito (08) de julho (07) de dois mil e treze (2013). Assinam: Luciano Silva Roriz, Júlio César da Silva, ressalva-se que o nome correto do grupo teatral supracitado é Grupo Raízes. Sem mais seguem as assinaturas: Jaqueline Fernandes da Costa, Elivânia Rodrigues Damas, Francisco Farias Filho, Luiz Carmo V. Costa, Alessandra Fernandes de Carvalho, Breno José Paula Santos, Otoniel Alves Roza, Manoel Damião de Souza.

Ata nº 32/2013. 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianira

Ata nº 32/2013. 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianira. Às 10:12 horas da manhã do dia 24 de novembro de 2013 (domingo), reuniram-se na sala de aula da empresa Quality Info (setor Linda Vista) os re­pre­sen­tan­tes dos seguintes segmentos desta ins­ti­tu­i­ção: iniciativa privada (Christian Pereira dos Santos e Otoniel Alves Roza), artistas/Vice Presidente deste conselho (Papas Stefanos), Educação Municipal/Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianira (Luciano Silva Roriz) e do Poder Legislativo (Vereadora Kátia Alves Tourinho - PDT) para orientações dos Professores da U­ni­ver­si­da­de Federal de Goiás (UFG): Pedro Célio Alves Borges - Pro­fes­sor do Curso de Pós-Graduação do Curso de Políticas Públicas do De­par­ta­men­to de Ciências Sociais e Ana Lúcia da Silva – Profª aposentada desta u­ni­ver­si­da­de e Co­or­de­na­do­ra Geral do Centro Cultural Eldorado dos Carajás (Goiânia). Ressalva: esta reunião foi resultado da decisão final tomada última reunião pelos conselheiros da cultura (4ª Reunião de 21/11/2013) para visitação aos pro­fes­so­res do setor de gestão de politica públicas e de projetos culturais, em Goiânia, cujo contato foi feito pelos con­se­lhei­ros Christian Pereira e Kátia Alves, na sexta-feira às 14 horas, visando buscar orientações sobre os itens presentes na Lei do PPA de Goianira (Plano Plurianual) para o orçamento do município nos próximos 04 (quatro) anos de governo - 2014 a 2017 e que se referem ao setor cultural. Os pro­fes­so­res mencionados se pron­ti­fi­­ca­ram vir para dar seus es­cla­re­ci­men­tos aos membros do dito conselho em Goianira, neste dia e horário registrados. De início, a pro­fes­so­ra questionou se os integrantes do conselho local da cultura sabiam o que era o Sistema Nacional de Cultura (SNC) ao que a respondeu Luciano que sim, pois este por sua vez, regulamenta a produção cultural em nível federal, estadual e nos municípios brasileiros, cujos mecanismos principais são os Conselhos e os Fundos nacional, estadual e municipais. Diante disto, a professora questionou novamente se no município existem o Fundo Municipal de Cultura e um conselho desta natureza ao que os conselheiros presentes responderam a­fir­ma­ti­va­men­te. Luciano disse à mesma que, em Goianira, existem estes dois mecanismos do Sistema Nacional de Cultura, mas que foram criados em 1997 e 2003 (LEI nº796/97 de 05 dezdezembro de 1997 que institui o Conselho Municipal de Cultura e Lei nº 1006/2003 de 22 de agosto de 2003 que cria o Fundo Municipal de Cultura) res­pec­ti­va­men­te, mas que nem o fundo nem mesmo o conselho foram efetivados nesse período da criação dessas duas leis. Para tanto, esta professora apresentou aos presentes duas leis de incentivo à Cultura – uma do Município de Goiânia e outra do Governo Estadual: as leis nº 7.957 de 06 de janeiro de 2000 e a lei nº 15.633 de 15 de março de 2006 as quais dispõem sobre: a instituição de incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para realização de projetos culturais no Município de Goiânia e, sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás. Nessa explanação, esclareceu que em Goiânia a lei municipal de incentivo à cultura incide sobre a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pela qual o empresário pode colocar ou não sua logomarca desde que feita uma contribuição de 10% para o Fundo Municipal de Cultura, já que diante da Lei estadual, a Lei Goyazes, o empresário tem até 100% de abatimento sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podendo inserir sua logomarca sem acréscimo de 10% de contribuição ao fundo cultural do estado. Mas, para que isso ocorra o proponente que é o artista, precisa elaborar projeto de interesse cultural (cujos procedimentos estão definidos no Edital nº 001/2013 da Secretaria Estadual de Cultura – SECULT/GO) e apresentá-lo ao Conselho que o analisará e, dando o aval quando será emitido um certificado do Conselho e este documento será apresentado juntamente com o projeto elaborado para que o empresário se interesse em patrocinar o mesmo. Quanto aos fundos, para incentivo cultural, a professora Ana Lúcia mostrou que existem o fundo de abrangência estadual e o fundo municipal. Nesse momento, o Prof. Pedro Célio questionou à Profª Ana Lúcia se os projetos são filtrados pelo conselho antes de seguirem para captação de recurso, ao que a mesma respondeu que sim, então ela retomou a questão do fundo dizendo que no caso do Fundo Estadual de Cultura, ela mostrou que foi reformulada a Lei Goyazes que antes previa 10 milhões para projetos culturais, mas que teve um decréscimo de 5 (cinco) milhões de reais. Então, foi feita uma grande movimentação do segmento cultural de Goiânia pres­si­o­na­ndo o Governador Marconi a reinserir os outros 5 (cinco) milhões para atendimento às ações culturais em todo o estado. Pela nova Lei Goyazes, diz a professora, estão definidos os valores específicos para os municípios doentorno da Capital e outros valores aos municípios do interior goiano. Nesse sentido, demonstrou essa professora que, nessa reformulação da Lei Goyazes, que é a lei de Incentivo financiada pelo ICMS, o empresário pode investir todo o ICMS na Cultura e colocar a logo da empresa. O Fundo de Cultura é baseado no orçamento do Estado e foi colocado um percentual para sabermos exatamente quanto o Estado investirá anualmente em Cultura. No caso de Goianira, disse esta docente, é preciso que o conselho tenha essa posição de sugerir um percentual específico em lei para garantir os recursos necessários ao de­sen­vol­vi­men­to da cultura local como por exemplo alguns municípios praticam 0,5%, 1%, 2% ou 3% de forma que seja suficiente para atender todos os seguimentos. Nesse momento, se retirou Luciano para buscar em sua residência cópias das leis que criam o Fundo e o Conselho de cultura em Goianira. Feito isso, leu, analisou e orientou a Profª Ana Lúcia que é necessário ter claramente um percentual definido para captação pelo Fundo Municipal de Cultura, pois conforme reserva a lei que cria o fundo, seu caráter é muito amplo e não define como e de que forma será possível a captação de recurso municipal para este fundo. Ao que esta explicou à Vereadora Kátia a necessidade que seja apresentada uma emenda à lei vigente, de criação do Fundo Municipal de Cultura para esta finalidade, cuja posição é a mesma defendida pelo presidente do Conselho, Luciano Roriz em opinião citada nesta reunião. No decorrer de suas explanações, a professora ainda demonstrou aos presentes todo o Edital nº 001/2013 da Secretaria Estadual de Cultura, seus capítulos e seções que tratam justamente dessa ação do governo estadual para custear projetos culturais, além de apresentar os valores que se destinam para cada segmento ou área cultural, cujos recursos só poderão ser captados via a­pre­sen­ta­ção de projetos, revelando ainda que nesse edital há a possibilidade que a iniciativa privada também participe com projetos culturais. Nesse instante, perguntou o professor Pedro Célio à referida pro­fes­so­ra, como esse edital tem relação direta com a questão do futuro orçamento da cultura em Goianira? Ana Lúcia respondeu que os pro­ce­di­men­tos do edital são justamente um roteiro seguro para que o Conselho atue propondo em quais áreas/segmentos que terão valores específicos para receber quer seja no Fundo, quer seja nas ações culturais realizadas pelo governo municipal em todo o município, uma vez que esta é uma das a­tri­bu­i­ções mais im­por­tan­tes de um conselho municipal de cultura, a exemplo citou esta professora os itens que compõem as a­tri­bu­i­ções do conselho que há em Goianira, pela Lei nº 796/97 de 05 de dezembro de 1997.Em seguida, o artista Papas Stefanos perguntou à professora como se pode fazer um projeto para captação de recurso para realização da ‘Semana de Arte Papas Stefanos’? Pri­mei­ra­men­te, a docente esclareceu junto ao Prof. Pedro Célio que, sendo um evento cultural do município este não pode levar o nome desse artista, tanto por ele ser pessoa viva, quanto por ferir um dos princípios de uso do dinheiro público, que é o princípio da im­pes­so­a­li­da­de, sugeriu que ele sendo o idealizador desse projeto, pode constar como autor, coordenador ou supervisor. Nisso, disse a edil Kátia que então, terá que retirar a proposta de projeto de lei que institui a ‘Semana de Arte Papas Stefanos’ para constar no calendário oficial do município e que fará os ajustes ne­ces­sá­ri­os visando sua re­a­pre­sen­ta­ção adequada na próxima seção da Câmara, ao que os pro­fes­so­res disseram que este é o caminho mais correto, pois para que não se tenha problemas com o Tribunal de Contas na prestação dos recursos futuramente gastos nesse tipo de evento cultural. Em segundo lugar, de posse ainda da lei de criação do Conselho Municipal de Cultura, afirmou Ana Lúcia que é o Conselho o responsável por elaborar o Plano Municipal de Cultura cujas ações são destinadas ao Prefeito e à Câmara para reconhecimento e execução mediante os recursos or­ça­men­tá­ri­os, e não o contrário com está ocorrendo em Goianira, em que o orçamento é voltado sem constar um plano de cultura para o município, por isso alertou a professora, que é preciso que o conselho agilize as ações, por área, e que merecem ser apresentadas aos vereadores para recebimento dos recursos para a cultura que estão previstos na lei de orçamento (a partir de 2014) a fim de que nenhuma área cultural fique de­sas­sis­ti­da. Quanto ao Plano Municipal de Cultura de Goianira (2014-2024), disse o presidente do Conselho Luciano, que este sendo um plano decenal, ainda se encontra em discussão inicial nas reuniões deste semestre já realizadas pelo referido conselho, mas que convocará reunião ex­tra­or­di­ná­ri­a amanhã (segunda-feira, dia 25/11/13) aos re­pre­sen­tan­tes do órgão para criação de um documento da instituição visando propor, junto aos con­se­lhei­ros, que as diversas áreas ou segmentos culturais não fiquem sem receber os recursos que cabe a cada um por lei a partir do orçamento de 2014, do governo municipal. A pro­fes­so­ra lembrou que os re­pas­ses feitos pelos fundos Federal e Estadual de Cultura só serão pos­sí­veis, ao Fundo Municipal de Cultura, se a adesão já estiver feita. Nesse ponto afirmou Luciano que, segundo o Co­or­de­na­dor da Cultura no município, Damião, este processo já foi encaminhado, mas que pela demora nas devoluções, este pensa em fazer nova adesão para que Goianira não perca essa pos­si­bi­li­da­de de receber (pelo repasse de fundo a fundo) os recursos para a cultura. Ana Lúcia, já terminando sua fala, explicou que na re­for­mu­la­ção da Lei do Fundo Municipal de Cultura, cabe também ao Conselho a proposta de definição do percentual de arrecadação anual para o Fundo Municipal de Cultura, por exemplo, tem município que define 0,5 por cento ou 1,0 por cento, nesse aspecto pontuou Luciano que fará na próxima reunião do conselho essa proposta, solicitará votação entre os conselheiros,para alteração da Lei que instituiu o Fundo que atenda a esse item e a encaminhará para a Câmara. O professor Pedro Célio sugeriu ainda que os presentes busquem junto à con­ta­bi­li­da­de municipal a informação de quantos por cento representa esse montante destinado à cultura e também ao fundo municipal, para que o conselho tenha uma base de quanto se pode sugerir para que seja aplicado (via arrecadação anual) no Fundo Municipal de Cultura. Assim sendo, adotando a orientação da pro­fes­so­ra a Vereadora Kátia salientou que, no seu entendimento, a lei or­ça­men­tá­ria posta em questão (PPA), só concede poder ao Conselho na atuação sobre os recursos do Fundo Municipal de Cultura e não frente aos recursos totais do segmento cultural, tal como determinam as a­tri­bu­i­ções do Conselho previstas pela Lei nº 796/97 de 05 de dezembro de 1997. Ás 11:26 seguiu-se ao lanche, logo depois, às 11:43 foi encerrada esta reunião ex­tra­or­di­ná­ri­a dos con­se­lhei­ros do segmento cultural de Goianira com os pro­fes­so­res citados. Esta Ata foi redigida por mim, Luciano Silva Roriz, Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Goianira – CMPC, e na presença dos demais participantes. Assinam:

Luciano Silva Roriz - Presidente

Papas Stefanos - Vice-Presidente

Christian Pereira dos Santos- Titular/Segmento Iniciativa Privada

Otoniel Alves Roza -Suplente/Segmento Iniciativa Privada

Pedro Célio Alves Borges- Professor Ciências Sociais/UFG

Ana Lúcia da Silva – Coordenadora Geral do Centro Cultural

Eldorado dos Carajás - Goiânia

Kátia Alves Tourinho - Titular/Segmento Poder Legislativo

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE GOIANIRA – CPMC.

Data: 15/08/2013 (quinta-feira)

Local: Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SME

Horário: 19 horas

Pauta da 1ª Reunião

• Informe sobre a Ata manuscrita da 2ª Conferência de Cultura realizada em 20/06/13: em construção, será apresentada na próxima reunião mensal do órgão;

Regimento Interno: será constituído e apresentado em agosto para apreciação dos conselheiros e submetido à votação para ser aprovado;

Apresentação, dos nomes de titulares/suplentes (indicados pelo presidente para aprovação dos presentes) dos segmentos ainda não contemplados na composição do Conselho;

• Apresentação de propostas para consolidação do Plano Municipal de Cultura (2013-2023) e submeter-se à votação para aprovação dos conselheiros;

•Sendo aprovados, apresentar o quadro definitivo de composição do Conselho;

•Apresentar proposta de Calendário de Reuniões mensais deste ano, lembrando que o Conselho poderá fazer convocações extraordinárias quando necessário.

Calendário de Reuniões Ordinárias/2013
Dia Mês
15 (quinta-feira) Agosto
11(quinta-feira) Setembro
09(quinta-feira) Outubro
07(quinta-feira) Novembro
11(quinta-feira) Dezembro

Solicitar a todos do Conselho cópia autenticada dos documentos pessoais:RG, comprovante de endereço, CPF para formação do Acervo documental do Conselho; a serem entregues na próxima reunião ordinária de agosto.

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